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FAQ

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De acordo com o Art. 6º da IN 01/2019/SGD/ME, as contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP, deverão estar:

I - em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019;

II - previstas no Plano Anual de Contratações;

III - alinhadas à Política de Governança Digital, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016; e

IV - integradas à Plataforma de Cidadania Digital, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos.


O Plano Anual de Contratações (PAC) é o planejamento de todas as compras e contratações que o órgão pretende realizar no ano seguinte e contempla bens, serviços e soluções de tecnologia da informação.


Segundo a Instrução Normativa 01/2019 ME, os itens que se pretendem adquirir no exercício subsequente deverão ser inseridos, pelos setores requisitantes, no sistema PGC até o dia 01 de abril do ano vigente. Poderá haver alterações e/ou novas inserções em dois momentos: de 01 a 30 de setembro, e de 16 a 30 de novembro do ano de elaboração do PAC.


Segundo o decreto 7.579/2011, são considerados recursos de tecnologia da informação “o conjunto formado pelos bens e serviços de tecnologia da informação que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte automatizado ao ciclo da informação, que envolve as atividades de produção, coleta, tratamento, armazenamento, transmissão, recepção, comunicação e disseminação”.

De acordo com a IN 01/2019/SGD/ME solução de TIC é “o conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações”.

Ainda o Decreto 6.405/2008, traz lista de equipamentos que não são considerados bens de informática, a exemplo de câmeras de vídeo, gravadores e projetores.

E o manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal traz a listagem exemplificativa dos itens cuja classificação contábil se enquadra em despesas com TI.

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